Portaria do Ministério do Infraestrutura isenta motociclistas do pagamento de pedágio em rodovias em fase de concessão ou relicitação, entre elas, a BR-163 e a 267, em Mato Grosso do Sul. A proposta havia sido aprovada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e atende diretriz do governo federal.
A medida só deve entrar em vigor, no caso da BR-163, quando o processo de relicitação for concluído e serviço for assumido pela outra empresa. Por enquanto, a cobrança continua sob responsabilidade da CCRMS Via, sem alteração. A BR-267 também está em processo de concessão.
A portaria foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, assinada pelo ministro Tarcísio Gomes de Freitas e determina que seja estabelecida a diretriz de política pública desta isenção. O documento será encaminhado à ANTT (Agência Nacional do Transporte Terrestre), para conhecimento e adoção das providências.
A lista inclui 11 trechos de rodovias em processo de concessão ou relicitação via governo federal sendo que, em Mato Grosso do Sul, refere-se a BR-163 (trecho na divisa MS-PR e na divisa MS-MT) a concessão da BR-267, esta, que permite acesso à Serra da Bodoquena e região do Pantanal.
I – BR-116/101/RJ/SP;
II – BR-381/262/MG/ES;
III – BR-116/465/493/RJ/MG;
IV – lotes 1 a 6 das Rodovias Integradas do Paraná;
V – lotes em estruturação pelo BNDES;
VI – BR-040/495/MG/RJ;
VII – BR-040/DF/GO/MG (Relicitação);
VIII – BR-158/155/MT/PA;
IX – BR-135/316/MA;
X – BR-163/267/MS (Relicitação); e
XI – BR-060/153/262/DF/GO/MG (Relicitação).
A isenção atende pressão do presidente Jair Bolsonaro, uma antiga promessa que começou a tomar forma a partir de 23 de maio deste ano, ao ser anunciada por ele em rede social, após ter participado de “motociata”, no Rio de Janeiro. À época, conforme publicação na Folha de S. Paulo, o ministro se posicionou contra, mas foi voto vencido.
A medida foi aprovada em sessão do TCU no dia 28 de julho, atendendo proposta da ANTT. A isenção, conforme justificativa, tem caráter social, por beneficiar usuários de motos, que seriam transporte regular de trabalhadores de baixa renda.
Em nota anteriormente divulgada, a ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) avalia que a medida é retrocesso por privilegiar setores e deve encarecer em até 5%, os valores dos pedágios praticados.
A reportagem entrou em contato com assessoria da CCRMS Via para saber se pode haver algum impacto da medida no trecho da BR-163 antes da relicitação e aguarda retorno.