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Governo de MS oferece descontos de até 75% em dívidas com o estado

  • Por Redação Informe MS
  • outubro 10, 2025
  • às 10:15 am

Mato Grosso do Sul regulamenta novas regras para a regularização de dívidas inscritas na Dívida Ativa, oferecendo descontos significativos sobre juros e multas e ampliando as opções de parcelamento. A medida, estabelecida por decreto e sob gestão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS), abrange tanto débitos tributários, como ICMS e IPVA, quanto dívidas de natureza não tributária.

O objetivo principal é reduzir a judicialização, recuperar créditos para o Estado e fornecer condições mais flexíveis e vantajosas para que contribuintes e empresas regularizem sua situação fiscal.

Regras da Transação Resolutiva

Os acordos de transação resolutiva são firmados por adesão ou proposta individual e dependem da classificação do débito quanto à sua recuperabilidade, que leva em conta fatores como idade da dívida, garantias e situação patrimonial do devedor.

Classificação do Crédito Desconto Máximo (Pagamento Único) Desconto Máximo (Parcelamento) Parcelamento Máximo
Irrecuperável 75% sobre juros, multas e acréscimos 65% sobre juros, multas e acréscimos 120 parcelas
Difícil Recuperação 60% sobre juros, multas e acréscimos 50% sobre juros, multas e acréscimos 100 parcelas
Recuperável Não há desconto Não há desconto 60 ou 72 parcelas*

*No caso de débitos de ICMS, o limite é de 60 parcelas. Para demais créditos tributários e não tributários, o limite é de 72 parcelas.

Para categorias específicas, como Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte ou aquelas em recuperação judicial/falência, as condições são ainda mais benéficas: o desconto pode chegar a 70% do valor total dos créditos e o prazo de parcelamento pode ser estendido para até 145 parcelas.

Modernização da Gestão da Dívida

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, destaca a transação tributária como uma ferramenta moderna de Administração Pública. “A transação tributária é um instrumento legal que possibilita ao contribuinte negociar suas dívidas com o Estado de forma mais flexível e vantajosa, representando um avanço significativo na política de gestão da dívida ativa”, explicou.

A nova regulamentação busca conciliar o interesse público na recuperação de receitas com a realidade econômica dos contribuintes, permitindo que empresas em dificuldades financeiras retomem suas atividades com maior segurança jurídica. Os benefícios esperados incluem a redução de custos processuais e o fortalecimento das políticas públicas estaduais com o ingresso de recursos.

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