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Projeto isenta compradores do Minha Casa Minha Vida de custas de cartório

  • Por Redação Informe MS
  • fevereiro 2, 2024
  • às 2:19 pm

O Senado vai analisar um projeto (PL 4.786/2023) que estabelece a isenção de custas cartorárias para compradores de imóveis pelo Programa Minha Casa Minha Vida. A proposta busca beneficiar diretamente famílias de baixa renda.

O texto acrescenta um artigo à Lei do Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977, 2009) para isentar as taxas de escritura pública, registro da alienação de imóvel e demais atos relacionados à aquisição ou financiamento de imóvel residencial pelo programa. A condição é que comprador tenha renda familiar inferior a cinco salários mínimos e estar adquirindo o primeiro imóvel.

O objetivo do projeto é assegurar que as famílias de baixa renda tenham acesso facilitado à moradia, promovendo a inclusão social e a redução das desigualdades.

O Minha Casa Minha Vida foi criado em 2009 com o objetivo facilitar o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda. O programa oferece subsídios e financiamentos com condições especiais para a aquisição da casa própria.

O projeto de lei está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aguardando a escolha de um relator.

Fonte: Douradosnews

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