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Fazenda anuncia conjunto de 13 medidas para estimular crédito e impulsionar PPPs

Governo vai dobrar valor do mínimo existencial - quantia que não pode ser comprometida por dívidas. Nove das 13 medidas precisam passar pelo Congresso; o resto pode ser feito por decreto ou portaria.

  • Por Redação Informe MS
  • abril 20, 2023
  • às 9:20 am

O Ministério da Fazenda anuncia nesta quinta-feira (20) um conjunto com 13 medidas) que pretendem estimular o mercado de crédito e impulsionar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em estados e municípios.

O pacote inclui:

– três medidas relacionadas a projetos de lei já em tramitação no Congresso Nacional, que passam a receber agora o apoio formal do governo;

– seis medidas que serão viabilizadas com novos projetos de lei a serem enviados pelo governo ao Congresso;

– quatro medidas que dependem de alterações de decretos ou portarias, ou seja, não vão precisar do aval dos parlamentares.

Entre as medidas, está a que mudará o valor do mínimo existencial – ou seja, a fatia mínima da renda do cidadão que não pode ser comprometida com dívidas (debitada no consignado ou bloqueada pelo banco, por exemplo).

Pelo decreto atual, a quantia é de R$ 303. O governo vai editar decreto para estabelecer que o mínimo existencial suba para R$ 600.

O governo também quer permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas e títulos de capitalização, por exemplo, possam ser usados como garantia em empréstimos bancários. Um projeto de lei será apresentado para isso.

Ao final, a equipe econômica espera que o conjunto de medidas, se de fato implementado, amplie o mercado de crédito como um todo, reduzindo custos e taxas de juros, além de estimular investimentos em infraestrutura.

Em entrevista coletiva para detalhar o pacote, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que o objetivo do pacote é garantir mais segurança jurídica e financeira.

“É uma bateria de medidas de fomentar crédito e investimento, dando mais segurança jurídica e financeira. Para criar condições para um país com mais investimento, geração de emprego e renda”, disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

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