O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com previsão de perdão de R$ 12,6 bilhões (doze bilhões e seiscentos milhões de reais) em dívidas e criação de um benefício de até R$ 5 mil (cinco mil reais) para investimento nos pequenos negócios. As iniciativas também incluem renegociação de débitos bancários, aumento do limite de faturamento anual e mudanças nas regras de emissão de notas fiscais.
Segundo informações divulgadas pela Agência Brasil, a proposta de perdão das dívidas com a União poderá alcançar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais. O governo pretende encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para extinguir esses débitos e facilitar a regularização dos empreendedores.
Na prática, o perdão não é automático, porque depende da aprovação do projeto pelo Congresso. Se aprovado, o texto também vai extinguir cobranças e ações judiciais ligadas a esses débitos, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Além disso, devem cair as restrições geradas pela inadimplência, o que permitiria ao empreendedor regularizar a situação perante o poder público.
Ao anunciar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva argumentou que essas dívidas dificultam o acesso ao crédito e o crescimento dos negócios.
Desenrola vai comprar dívidas com bancos
A segunda frente mira as dívidas privadas. Para isso, o governo pretende usar os instrumentos do Desenrola 3.0 para comprar débitos de MEIs junto a bancos e instituições financeiras. De acordo com Durigan, esse estoque soma cerca de R$ 6 bilhões.
A compra será feita por meio de edital, e os credores terão de conceder desconto mínimo de 90%. A aposta do governo é que, ao limpar ao mesmo tempo as pendências públicas e privadas, os microempreendedores consigam acesso a novas linhas de crédito.
Pix MEI de até R$ 5 mil
O pacote também prevê o Pix MEI, programa de transferência direta de recursos para investimento produtivo. O repasse de até R$ 5 mil deve ser usado na compra de equipamentos e em melhorias que ampliem a produção, a renda e o faturamento do negócio.
Segundo o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, o recurso não terá caráter de empréstimo. Os beneficiários também vão receber orientação e apoio para estruturar seus projetos.
Teto do MEI sobe para R$ 140 mil em 2028
Outra proposta enviada ao Congresso amplia o limite de faturamento anual do MEI, sem reajuste há oito anos. Hoje fixado em R$ 81 mil, o teto passaria para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Com isso, segundo o governo, o empreendedor poderá expandir o negócio sem precisar limitar as atividades para continuar enquadrado na categoria. Durante o anúncio, também foi mencionada a possibilidade de o MEI fazer uma segunda contratação, sem detalhamento sobre como a regra funcionaria.
Nota fiscal para pessoa física
A quinta medida é um decreto que dá segurança jurídica à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas. A norma busca esclarecer dúvidas surgidas durante o debate das mudanças tributárias.
A regra também vai alcançar os chamados nanoMEIs, grupo com faturamento de até metade do teto da categoria.
O que ainda depende do Congresso
O perdão das dívidas e o novo teto de faturamento só passam a valer se os projetos forem aprovados pelos deputados e senadores. Já a dispensa de nota fiscal será tratada por decreto.
As informações divulgadas no anúncio não detalham prazos para votação, data do edital do Desenrola, critérios de acesso ao Pix MEI nem o custo total do pacote. Também não foi informado como os microempreendedores vão aderir a cada medida.