O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O teto passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A remissão das dívidas entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) informou, em nota, que a iniciativa pode beneficiar um total de 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Só o perdão de dívidas pode alcançar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, com a quitação de mais de R$ 18,7 bilhões em débitos. O valor médio das dívidas é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
Aprovação no Congresso
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a 4.
A lei integra o Prospera MEI, pacote lançado pelo governo federal com o objetivo de reduzir o endividamento, facilitar o acesso a recursos para investimentos e simplificar a rotina dos microempreendedores individuais.
“Não tem porque o governo ter uma dívida ativa”
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula defendeu a medida e afirmou que o governo sabia que não receberia esses valores.
“Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber”, disse o presidente.
De acordo com Lula, quase 4 milhões de pessoas terão as dívidas perdoadas e ficarão com o “nome limpo”.
“Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, completou.
Como funciona o perdão de dívidas
A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O benefício abrange o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas. A remissão também alcança o saldo devedor de parcelamentos em andamento, mas não permite a devolução de valores já pagos.
O perdão será automático, sem necessidade de solicitação do empreendedor à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Microempreendedores que tenham processos judiciais em andamento para contestar as dívidas deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva. Não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência.
Aumento do teto de faturamento
O limite anual de faturamento do MEI, que não era atualizado desde 2018, subirá de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A lei também permite a contratação de até dois empregados, no lugar de apenas um.
Segundo a Secom, com a mudança o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do DAS.
A alteração também pode beneficiar empresas do Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Elas poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas.
Entenda o que muda
- Perdão de dívidas: remissão integral dos débitos inscritos ou não na dívida ativa da União.
- Teto de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Contratação de empregados: até dois funcionários, em vez de um.
- Compras públicas: o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil: o teto de valor para contratações de MEIs subirá de R$ 13 mil para R$ 25 mil.