O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), em votação em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, que acaba com a escala 6×1, na qual o trabalhador cumpre seis dias de trabalho para um de folga. Foram 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada turno, bem acima dos 49 exigidos para uma emenda constitucional.
O texto garante dois dias de descanso remunerado por semana, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial, e diminui a carga semanal de 44 para 40 horas. Como o relator manteve a redação aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta não volta àquela Casa e segue direto para promulgação.
Depois disso, a mudança ocorrerá de forma gradual. Em 60 dias, as empresas terão de adotar a escala 5×2 e limitar a jornada a 42 horas semanais. Após mais 12 meses, o teto cairá para 40 horas, completando uma transição de 14 meses.
Maior avanço desde 1988
A alteração é considerada o maior avanço trabalhista desde a Constituição de 1988, que reduziu a jornada de 48 para 44 horas. Além de um dia extra de folga, a medida amplia o tempo dos trabalhadores com carteira assinada para família, lazer e estudos.
Relator da matéria, o senador Omar Aziz (PSD-AM) destacou o peso histórico da votação. “Eu tenho certeza que, desde a Constituinte de 1988, esta é a maior conquista dos trabalhadores brasileiros”, afirmou.
Tramitação e debate
A votação dos dois turnos na mesma noite só foi possível porque líderes partidários apresentaram um requerimento de calendário especial, aprovado em votação simbólica, que dispensou novas sessões deliberativas. Com 77 dos 81 senadores registrados no painel, a sessão começou pouco depois das 14h e terminou por volta das 22h.
Antes de chegar ao plenário, a PEC percorreu um longo caminho. Aprovada pela Câmara em maio, chegou ao Senado em agosto, passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi levada à discussão na semana passada, após compromisso do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).
Durante o debate, quase todos os senadores que discursaram declararam apoio, ainda que com ressalvas pontuais. A líder do governo no Senado, Tereza Leitão (PT-PE), afirmou que o Parlamento escrevia o capítulo “ao lado de cada trabalhador que acorda antes do sol nascer”. Eduardo Braga (MDB-AM) argumentou que a jornada de 44 horas não reflete mais a realidade do mundo do trabalho, transformado pela tecnologia e pela automação.
Para dimensionar o alcance da mudança, Leany Lemos (PSD-DF) apresentou dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo ela, 36,2 milhões de vínculos com carteira assinada têm jornada contratada acima de 40 horas semanais, o equivalente a quase 80% dos vínculos celetistas analisados.
Entre os discursos, o de Paulo Paim (PT-RS) foi marcado pela emoção. “Eu me sinto aqui, agora, um menino negro e pobre que esperou 50 anos para este momento acontecer”, disse.
Ressalvas e posições
Mesmo favorável à PEC, o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) alertou para o risco de aumento do custo do trabalho e de impacto sobre micro e pequenas empresas, que concentram boa parte da mão de obra na escala 6×1. “Não podemos permitir que essa conquista se torne, a médio e longo prazos, em prejuízo para quem queremos proteger”, observou. O PL, que se opôs à proposta ao longo do debate, liberou a bancada na votação.
Do lado empresarial, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) relatou que eliminou a escala 6×1 em suas empresas há mais de cinco anos, o que ampliou a oferta de mão de obra e a produtividade. O único voto contrário foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
A sessão também teve embate político. Líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP) criticou a ausência, no plenário, de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e de seu coordenador de campanha, Rogério Marinho (PL-RN), que, segundo ele, haviam classificado a proposta como eleitoreira antes de mudar de posição. Flávio cumpriu agenda de campanha no Rio Grande do Sul, mas registrou presença remota e votou a favor. Marinho constou como ausente.
Milhões de beneficiados
Os números ajudam a medir o impacto da medida. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com base na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), mostra que 80% dos vínculos com jornada acima de 40 horas semanais pagavam até dois salários mínimos (hoje R$ 3.242). O índice chega a 90% no limite de três salários mínimos (R$ 4.863).
A diferença de renda também é expressiva. Contratos de até 40 horas registravam remuneração média de R$ 6.211,16, enquanto quem trabalhava 44 horas recebia cerca de 42,3% desse valor, ou R$ 2.627,32. A escolaridade segue a mesma lógica: mais de 83% dos vínculos de trabalhadores com ensino médio completo ou menos têm jornadas superiores a 40 horas, proporção que cai para 53% entre os com ensino superior completo.
Levantamento do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), baseado na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do IBGE de 2025, estima que o fim da escala 6×1 e a jornada de 40 horas beneficiarão 26,8 milhões de pessoas. Desse total, 22 milhões são trabalhadores formais, o equivalente a 54% dos empregados com carteira assinada, e cerca de 4,8 milhões são informais que hoje trabalham mais de 40 horas por semana.